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Pré-requisitos:
Cadastro aprovado no Programa de Parcerias
CNPJ ativo
Acesso ao sistema de emissão de notas fiscais
Por que este processo é importante
Para receber os valores das comissões do Programa de Parcerias, você precisa emitir nota fiscal com CNAE específico. Este artigo orienta sobre quais CNAEs são aceitos e como proceder caso sua empresa não possua um deles.
CNAEs aceitos pelo programa
Sua nota fiscal deve ser emitida com um dos seguintes CNAEs:
7319-0/02 – Promoção de vendas
7490-1/04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/99 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7319-0/99 – Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
🔑 Informação essencial: A nota fiscal deve ser emitida pela mesma empresa cadastrada no programa de parcerias. Notas emitidas por terceiros não são aceitas.
O que fazer se sua empresa não possui estes CNAEs
Existem duas opções para resolver esta situação:
Opção 1: Alterar o contrato social
Inclua um dos CNAEs aceitos como atividade principal ou secundária da sua empresa. Esta alteração deve ser feita com o auxílio do seu contador.
Opção 2: Verificar com a prefeitura
Consulte a prefeitura da sua cidade para confirmar se é possível emitir notas fiscais com os CNAEs listados, mesmo que eles não constem no contrato social. Algumas prefeituras permitem esse tipo de emissão diretamente pelo sistema municipal.
💡 Dica prática: Antes de emitir a nota fiscal, confirme com seu contador qual opção é mais adequada para o seu tipo de empresa e regime tributário. Isso evita retrabalho e garante conformidade fiscal.